TERMO DE ADESÃO
TERMOS E CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NOS LEILÕES “ON-LINE”
O presente Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org descreve as condições aplicáveis ao uso dos serviços de leilão “on-line” oferecidos no referido site, e ao escolher a opção “Concordo” pelo USUÁRIO previamente cadastrado, fica firmada a aceitação sem ressalvas de todas as condições estabelecidas neste TERMO DE ADESÃO, objetivando a participação nos leilões “on-line”.
Neste sentido, o USUÁRIO receberá do site www.freitasleiloes.org, uma
notificação eletrônica de aceitação provisória para ter o seu acesso ao sistema, sendo que a liberação definitiva e permanente de seu cadastro para a participação nos leilões, somente será efetivada após o “TERMO DE ADESÃO” ser verificado e assinalado e aceito em "EU CONCORDO", conforme orientações constantes no final deste documento, juntamente as cópias dos seguintes documentos (Pessoas físicas: RG, CPF ou CNH ) ou (Pessoas Jurídicas: CNPJ, RG, CPF ou CNH dos sócios), oportunidade em que após análise dos documentos não deverá constar nenhum apontamento negativo, quando então a liberação do cadastro será concluída.
Este Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org, descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de leilão “on-line”, cuja responsabilidade legal pela operação dos leilões será do Leiloeiro Público Oficial da empresa Freitas Leiloeiro, registrado devidamente na Junta Comercial do Estado de São Paulo e estabelecido na Av. Juscelino K. de Oliveira, 1360 - Jardim São Francisco, Santa Bárbara d'Oeste - SP, 13456-401, Brasil.
ACEITAÇÃO
1. O USUÁRIO aceita sem ressalvas os termos deste Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org, com todas as condições nele explicitadas.
1.1 O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento.
1.2 O USUÁRIO e a Freitas Leiloeiro renunciam qualquer defesa da validade ou aplicação deste Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org. Caso o USUÁRIO necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO poderá imprimí-lo, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no site www.freitasleiloes.org.
OBJETIVO
2 O site www.freitasleiloes.org disponibiliza aos usuários cadastrados o serviço de leilão “on-line” para a venda de bens móveis e imóveis através da INTERNET utilizando o modelo de leilão oficial.
CADASTRO
3. O cadastro de usuário no site www.freitasleiloes.org é totalmente gratuito.
3.1 Para usufruir os serviços do site www.freitasleiloes.org o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar os termos deste Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org, assim como preencher completamente seus dados cadastrais.
3.2 O Cadastro de Pessoa Física deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos dados pessoais (Nome, RG, CPF, Data Nascimento, Sexo, Estado Civil, Endereço, Telefones de Contato e e-mail).
3.3 O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos dados da empresa (Razão Social, Nome Fantasia, CNPJ, Inscrição Estadual, Endereço, Telefones de Contato e e-mail).
3.4 O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação do site www.freitasleiloes.org através de envio de e-mail e de sua aprovação pela equipe administrativa somente após a aceitação do Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org com o campo "CONCORDO COM O TERMO DE ADESÃO" assinalado pelo Usuário no sistema e o envio de documentação RG, CPF ou CNH, as quais deverão ser inseridas no sistema pelo usuário no momento de seu cadastro inicial. A www.freitasleiloes.org efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados a seu exclusivo critério e parâmetros.
3.5 Caberá a www.freitasleiloes.org ou o comitente vendedor a decisão de aprovação ou não para acesso aos leilões, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro.
3.6 O site www.freitasleiloes.org está disponível para empresas e pessoas físicas, mas reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.
3.7 Os usuários registrados envolvidos em leilões no site www.freitasleiloes.org autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.
SENHA
4. Os usuários após efetuarem o cadastro e uma vez aprovado, pelo site www.freitasleiloes.org, deve cadastrar senha de sua preferência, visando assim a segurança do usuário.
4.1 Os usuários são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a www.freitasleiloes.org responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros, devendo os usuários responderem pela guarda e bom uso de suas senhas.
INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS
5. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.
5.1 O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no site www.freitasleiloes.org está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE E LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. O USUÁRIO, desta forma, concede a www.freitasleiloes.org a autorização para o uso estas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do site www.freitasleiloes.org.
5.2 As informações serão de uso interno e armazenado em dependências da Freitas Leiloeiro, portanto não implicará em pagamento de “royalties” de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de “copyright”.
RESPONSABILIDADE da Freitas Leiloeiro
6. O leiloeiro, como agente auxiliar do comércio, atua como intermediador de negócio, não se responsabilizando pela qualidade, conteúdo físico, segurança ou legalidade dos lotes cadastrados, nem tampouco pela idoneidade de compradores e vendedores, e a sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados.
6.1 Os usuários são alertados a acompanharem antecipadamente a realização de leilões "online” pelo site www.freitasleiloes.org antes de alguma negociação, devendo tirarem todas as suas dúvidas quanto a procedimentos, utilização do site, visitação de bens, qualidade de produtos, para segurança na realização dos seus futuros negócios.
6.2 Não será permitido visitação após o término do pregão.
6.3 Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site www.freitasleiloes.org.
6.4 A Freitas Leiloeiro não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha acarretar aos usuários do sistema de leilão “on-line” por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que pode ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto no site www.freitasleiloes.org, não vinculando quaisquer direitos ao proponente/arrematante em caso de recusa do leiloeiro ou por quaisquer outras ocorrências, tais como, queda ou falhas no sistema, conexão de internet, linha telefônica ou outras ocorrências, sejam quais forem os motivos, com os riscos naturais às falhas ou impossibilidades técnicas, imprevisões e intempéries, que são assumidos com exclusividade pelo interessado quando da sua participação, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito.
6.5 A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site www.freitasleiloes.org ou dos leilões em andamento acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.
OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
7. Após o USUÁRIO efetuar um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o lance é irretratável sob quaisquer condições.
7.1 Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas “Condições de Venda de cada leilão”.
7.2 Na eventualidade do arrematante não observar seu compromisso de compra, caberá ao Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981 de 19/10/1932, emitindo Certidão com força de título executivo e Letra de Câmbio, Boleto Bancário, no caso de inadimplemento do mesmo, podendo também o leiloeiro providenciar protesto do título em cartório, além da negativação junto ao sistema de proteção de crédito da Serasa e SPC, o que já fica desde já autorizado pelo usuário arrematante.
7.3 É importante ter certeza do que está comprando, visitando os lotes, pois todos os mesmos são vendidos no estado que se encontram, sem direito a garantia de espécie alguma. Para isto todos os lotes ficam a disposição dos usuários para a devida vistoria e avaliação da viabilidade, salvo impedimento por motivo de força maior.
7.4 Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal que é - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.
ALTERAÇÕES
8. Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org serão publicadas após o envio aos usuários por e-mail informativo.
8.1 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de uma semana após o envio da mensagem informativa de alteração.
8.2 O uso dos serviços após a publicação de alterações contratuais implicará na aceitação tácita por parte dos usuários.
8.3 A Freitas Leiloeiro se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.
MONITORAMENTO
9. A aceitação deste Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org confere a mesma a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de usuários, situadas no site www.freitasleiloes.org, ao seu livre critério.
9.1 A Freitas Leiloeiro não assume quaisquer responsabilidades pelas informações prestadas pelos usuários neste “site".
REMUNERAÇÃO
10. A remuneração pela venda através do site www.freitasleiloes.org na realização de leilões “on-line” será de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do bem arrematado, mais o valor das despesas de organização e depósito de bens, resumido/reduzido a termo como DESPESAS ADMINISTRATIVAS e outras taxas ora impressa ou divulgada oralmente, que estará descrito nas condições de venda de cada leilão e lote, valores estes que serão de responsabilidade do usuário comprador. O pagamento será à vista através de crédito em conta corrente bancária em favor do Leiloeiro ou de seu preposto assim como determinado em cada leilão. Existem leilões que possuem outros valores a serem pagos e estarão descritos nas condições de venda de cada leilão ou na descrição do lote a qual são de inteira responsabilidade do comprador se aprofundar ao conteúdo ora divulgado em cada evento.
10.1 Ao usuário vencedor, o site www.freitasleiloes.org enviará um e-mail confirmando a arrematação, e informando o nº da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o pagamento, ou instruções de como proceder o pagamento.
10.2 O prazo para pagamento do bem arrematado será impreterivelmente até as 18:00 horas da data do pregão, não vinculando quaisquer direitos ao proponente/arrematante em caso de exceções.
10.3 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s) pelo usuário comprador, o Leiloeiro Oficial emitirá uma Nota de Venda ou Ata/Auto de Arrematação em Leilão em nome do usuário comprador.
(Conforme aceito ao assinalar "concordo com o Termo de Adesão" ao habilitar-se para o leilão).
Toda e qualquer controvérsia que surgir na interpretação ou execução do presente Termo de Adesão ao Site www.freitasleiloes.org será resolvida pelo foro da comarca de São Paulo/SP.
E assim por estarem de acordo, obrigam-se entre si a Freitas Leiloeiro e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org.
ADESÃO
Declaro para os devidos fins, que estou de acordo e concordo plenamente com todas as Cláusulas do “Termo de Adesão ao site www.freitasleiloes.org”, o qual se encontra publicado no site www.freitasleiloes.org e foi aceito por mim no momento de efetuar o meu cadastro, devendo cumprir todas as regras e condições do site, bem como das condições de venda dos leilões, ciente ainda de que as vendas são irrevogáveis e irretratáveis, e que em caso de arrematação e não pagamento do lote arrematado, ficarei sujeito as penas conforme prevê o Termo de Adesão no seu item 7.2.
A liberação definitiva do cadastro se dará SOMENTE APÓS ACEITAÇÃO DESTE TERMO DE ADESÃO por nosso escritório central, o qual deverá ser ao final devidamente assinalado quando clicar em "HABILITAR-SE PARA LEILÃO" em cada evento decorrente.
Freitas Leiloeiro- A/C DEP. DE CADASTRO
Fone: (11) 5108-4079
Av. Juscelino K. de Oliveira, 1360 - Jardim São Francisco, Santa Bárbara d'Oeste - SP, 13456-401, Brasil.
